(Art. 1.511 e ss do Código Civil, art. 70 e ss da lei 6.015/73 e art. 573 e ss do Código de Normas – Provimento Conjunto 93/2020)
(Art. 50 e ss da lei 6015/73 e art. 529 e ss do Código de Normas – Provimento Conjunto 93/2020)
(Art. 77 e ss da lei 6.015/73 e art. 621 e ss do Código de Normas - Provimento Conjunto 93/2020)
(Art. 16 e ss da Lei 6.015/73; c/c art. 115 a 122 e Art. 525 e ss do Código de Normas - Provimento Conjunto 93/2020; c/c Provimento 63/CNJ/2017)